De peça de ficção à orçamento impositivo

Com esta nova onda de medidas conservadoras sendo aprovadas no Congresso Nacional, surgem ecos nos Legislativos locais. Uma dessas medidas que está na moda é o Orçamento Impositivo.

Historicamente as peças orçamentárias, sobretudo as municipais, são tratadas como peças de ficção! As Leis Orçamentárias (LOA), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA) são elaborados pelos Poderes Executivos e enviados aos Poderes Legislativos, na maioria dos casos, para cumprir as leis e normas técnicas, simplesmente. De maneira pró-forma! No final das contas, no fim do execício fiscal (um ano), o orçamento é tão modificado por meio das famosas Suplementações, que os valores iniciais ficam completamente descaracterizados. 

Não podemos atribuir a culpa integralmente os prefeitos ou prefeitas pela falta de importância e critérios dispensados às peças orçamentárias. Igualmente os legisladores, até então, não dispensavam muita atenção, ou quase nenhuma, aos orçamentos municipais. A população, de certa maneira, contribui para o descaso quando não participa das Audiências Públicas de avaliação das Metas Fiscais ou às consultas populares que muitos municípios fazer para elaboração de seus orçamentos.

No entanto, como no Brasil as oportunidades de levar vantagem em alguma coisa não passa em branco, os Legislativos Municipais estão apresentando projetos de emendas às Leis Orgânicas Municipais para viabilizar o Orçamento Impositivo. Isso seria ótimo se não fosse cômico!

O que os vereadores enxergaram, realmente, foi a possibilidade de “administrar” uma fatia do Orçamento Municipal para promover a sua habitual politicagem do assistencialismo e clientelismo! Em termos técnicos, e até culturais, os brasileiros deveriam dispensar maior atenção aos processos ao invés de olhar exclusivamente no resultado. O que quero dizer é que o Orçamento Municipal deveria ser a ferramenta de planejamento por excelência para os Executivos e Legislativos atingirem suas metas e desempenhar duas missões. Todos os processos de elaborar as Peças Orçamentárias são muito mais reveladores aos cidadãos de como se organiza seus municípios, que quaisquer noticiários que possam assistir.

Por fim, da forma como a maioria dos políticos brasileiros está interpretando o Orçamento Impositivo, como uma possibilidade de “obrigar” o gestor a executar as emendas parlamentares, sem ao menos entender o objetivo de todo o processo de planejamento orçamentário, infelizmente teremos na maioria dos municípios que adotarem este modelo, uma peça de ficção impositiva.