As manifestações de 2013
evidenciaram algo que poucos meios de comunicação difundem: A ineficiência da
gestão pública em dar respostas em ações efetivas e a incapacidade da sociedade
em cobrar adequadamente dos agentes políticos, sejam executivos, sejam
legislativos, resoluções das demandas levantadas.
Na política partidária, onde se
formam os agentes políticos para as três esferas, municipal, estadual e
federal, é majoritário e tido como normal o modus operandi tradicional
de se fazer política. Este ethos político se materializa nas cidades
pela prática da antiga fórmula que consiste em “economizar” nos dois primeiros
anos da gestão e transformar o município em um “canteiro de obras” nos dois
últimos anos. Esta prática só beneficia os candidatos em seus discursos
eleitoreiros em detrimento da eficiência e impessoalidade na administração
pública. Este modelo politiqueiro de “gestão” voltada para as obras está
ultrapassado e, na minha visão, é um fator importante do atraso administrativo
do setor público.
A boa técnica, que não deve ser
dissociada da boa política, aponta para a gestão com foco nas pessoas, e não
nas obras. Uma “gestão cidadã” se ocupa em divulgar os números de pessoas atingidas
pelos programas das políticas públicas e não somente com o volume de recurso
aplicado em obras em cada área. É comum ouvir nas rádios, ler nos jornais
locais, os discursos produzidos pelas prefeituras apontando o volume de
recursos investido em cada área da administração pública. As obras são
importantes, mas não um fim em si mesmo. Deveriam, os agentes políticos,
apontar os resultados produzidos com estes investimentos e quantificá-los pela
adoção ou criação de índices que demonstram se a ação pública está surtindo
efeito. Exemplo de índices desse tipo são: IDEB, IDH, IDSUS, IGD, IDS, etc.
O fato é que a grande maioria das
pessoas desconhecem a estrutura orçamentária e administrativa das suas
prefeituras, do seu Estado e da União. Aliás, a União tem apresentado uma
estrutura cada vez mais voltada para resultados, com foco nas pessoas atingidas
pelas políticas públicas. Já o Governo do Estado do RS vem se aprimorando neste
sentido embora atrasado com relação a União. Mas de fato, o grande entrave no
sentido da gestão, são os municípios. É no município que se tem uma relação
mais estreita entre agente político e cidadão. É no município que se evidencia
a dificuldade dos políticos em praticar uma gestão impessoal e eficiente. Assim
como é evidente a incapacidade de apropriação por parte dos cidadãos dos meios
adequados para fazerem suas reivindicações. Excesso de burocracia? Afirmo que
não!
Nossa cidadania é fortemente
ancorada e exercida com base nas relações pessoais e não sobre as garantias essenciais constitucionais com é o
caso dos EUA. Daí a força do “Você sabe com quem está falando?”. Então,
culturalmente os cidadãos buscam a participação através das relações pessoais
com os agentes políticos. Daí o principal fator do esvaziamento das audiências públicas!
Mas como servidor público, acredito numa evolução deste aspecto social, na
participação cidadã e no fortalecimento da transparência e da cidadania.
Consequentemente a redução das práticas ilícitas, com maior controle social,
reduzindo a corrupção (que também é social).
Por fim, para cobrar dos agentes
políticos uma gestão cidadã, basta ler e se apropriar do que diz os Arts. 37 a
39 da Constituição Federal. Quem estuda
ou estudou Direito Constitucional ou Direito Administrativo, conhece o “LIMPE”:
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. São os
Princípios Constitucionais da Administração Pública. Seria um belo cartaz para
a manifestações, não é? Aprofundando estes conceitos, não faltará um
instrumental teórico adequado para fiscalizar, cobrar e contribuir para uma boa
gestão pública. A propósito, nos municípios estão sendo realizadas audiências
públicas do Plano Plurianual-PPA, que é o planejamento para os próximos quatro
anos. Uma bela oportunidade para exigir um “LIMPE” na gestão!
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